| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
CARF PERMITE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE COSMÉTICOS NO REGIME MONOFÁSICOConforme divulgado pelo site "jota.info", a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deliberou de forma unânime e não aceitou o recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão que permite aos contribuintes tomarem créditos de PIS/Cofins sobre cosméticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. |
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DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: EMPRESAS DEVEM SE CADASTRAR ATÉ 30 DE MAIO.Conforme informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as grandes e médias empresas de todo o país terão um prazo de 90 dias (a contar de 01/03) para se inscreverem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. |
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RECEITA FEDERAL PUBLICA EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSNo dia 19 de março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1. Esse edital tem como propósito divulgar a oferta de transação por adesão de créditos de natureza tributária no contencioso administrativo, dentro do escopo do Programa Litígio Zero 2024. |
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RECEITA FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PARCELADOSFoi publicada no Diário Oficial da União do dia 18/03/2024 a Solução de Consulta n° 27/24, que possui a seguinte redação: o art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, não é autoaplicável e, por consequência, não autoriza a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal consolidados em qualquer modalidade de parcelamento. |
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RECEITA FEDERAL: MATERIAIS E SERVIÇOS DE LIMPEZA UTILIZADOS POR EMPRESAS DO RAMO ALIMENTÍCIO PODEM SER CONSIDERADOS COMO INSUMOSFoi publicada no Diário Oficial da União do dia 19/03/2024 a Solução de Consulta n° 24/24, que possui a seguinte redação: Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção e/ou prestação de serviços no setor de alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculada pela sistemática não cumulativa de apuração, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência. |
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PORTARIA CODAR Nº 45/2024 – REQUERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP, COFINS E IPI PODE SER REALIZADO PELO E-CACEntrou em vigor a Portaria CODAR nº 45/2024, que traz importantes mudanças para os contribuintes em relação à antecipação do ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e IPI. |
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SÓCIO FUNDADOR DA AMSA CONCEDEU ENTREVISTA A REVISTA GÔNDOLA SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIAO sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), Dr. João Paulo Almeida Melo, concedeu entrevista a revista Gôndola, da Associação Mineira de Supermercados - AMIS. |
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DR. JOÃO PAULO ALMEIDA MELO (SÓCIO FUNDADOR DA AMSA) PARTICIPARÁ DO X CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO PARANÁO sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), Dr. João Paulo Almeida Melo, participará do X CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO PARANÁ, com previsão para ocorrer entre os dias 03 e 05 de abril, na sede da OAB em Curitiba/PR. |
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AVISO - FUNCIONAMENTO DA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA SEMANA SANTAInformamos que o escritório estará de recesso nos dias 28/03/2024 e 29/03/2024 (Semana Santa). No dia 28/03/2024, teremos uma equipe de plantão para atendê-los da melhor forma possível: |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 22/03/2024 E 03/04/2024 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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