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O ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a audiência pública de conciliação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7147, prevista para o último dia 03/05/2022, na qual se discute a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O governo do Amazonas, autor da ADI, manifestou nos autos do processo informando que a norma questionada, Decreto 11.047/2022, foi revogado por um novo Decreto publicado no dia 28/04/2022. Assim, requereu a perda do objetivo da ADI 7147, que foi deferida pelo ministro relator André Mendonça.

Este novo Decreto 11.055/2022 também é alvo de questionamento no STF por meio da ADI 7153, tendo como autor um partido político. O relator, neste caso, é o Ministro Alexandre de Moraes.