Informativo 402, ano de 2023
Versão para envio via e-mailSTF: ESTADOS PODEM COBRAR DIFAL/ICMS DESDE 2022.
INFORMATIVO 402
Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o diferencial de ICMS, em operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS em outro estado, pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de 2022.
STF: DÉBITO TRIBUTÁRIO PODE ENSEJAR O FECHAMENTO DE EMPRESA
INFORMATIVO 402
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3952, decidiu que a Fazenda Pública poderá revogar o registro especial de empresas produtoras de cigarros em situações em que não ocorra o pagamento de tributos, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.
STJ: INCIDE IRPF SOBRE LUCROS CESSANTES EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE RECOMPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE.
INFORMATIVO 402
Por maioria, os ministros da 2ª Turma do STJ validaram a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física sobre lucros cessantes.
GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI QUE PREVÊ HIPÓTESE DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS
INFORMATIVO 402
A Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, institui a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. O presente dispositivo legal visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal de maneira espontânea, mediante a confissão e pagamento ou parcelamento dos tributos, com a exclusão de multas de mora.
PGFN/AGU: PORTARIA NORMATIVA DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
INFORMATIVO 402
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27/11/2023 a Portaria Normativa n° 51/2023 - PGFN/AGU, que disciplina a cobrança e a recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais.
CARF: O PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONARIOS NÃO PRECISA SER IDÊNTICO PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
INFORMATIVO 402
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF proferiu decisão nos autos do processo n° 18088.000151/2010-91, onde se decidiu que, para fazer jus à isenção de contribuições previdenciárias, o plano de saúde não precisa ser idêntico para todos os funcionários, desde que abranja a totalidade destes. A notícia foi publicada pelo canal de notícias "Jota".
CONVÊNIO ICMS 178 - DISPÕE SOBRE A REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE.
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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 01/12/2023 o Convênio ICMS n°178, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. A referida norma trata da transferência de créditos de ICMS entre o estabelecimento de origem e destino, hipótese em que devem ser observados os procedimentos do convênio em questão.
PAUTA DO STF
INFORMATIVO 402
Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 01/12/2023 e 11/12/2023