Informativo 404, ano de 2023
Versão para envio via e-mailSTF VALIDA ATUALIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
INFORMATIVO 404
O Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão unânime em sessão virtual concluída em 11/12, validando a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias, mesmo após o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública. A deliberação ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário 1.317.982, com repercussão geral sob o Tema 1.170.
STF: MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS AQUISIÇÕES FEITAS DE EMPRESAS LOCALIZADAS NO AMAZONAS
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O Superior Tribunal Federal declarou inconstitucional, na ADPF 1004, atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determinem o cancelamento créditos de ICMS de empresas que compraram mercadorias do estado do Amazonas e foram contempladas com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
STJ: ICMS-ST NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.
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Na última quarta-feira, 13/12, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
FEDERAMINAS É ADMITIDA COMO AMICUS CURIAE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO STJ QUE DEFINIRÁ TESE SOBRE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO ICMS ST
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O STJ deferiu o pedido de ingresso no recurso especial nº 2.034.977, na qualidade de amicus curiae, formulado pela FEDERAMINAS sob o patrocínio da Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA).
STJ: A REGULARIDADE FISCAL É REQUISITO PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
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Recente acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 2.053.240/SP estabeleceu que a apresentação da certidão de regularidade fiscal federal é condição para deferimento recuperação judicial.
GOVERNO SANCIONA LEI QUE TRIBUTA OFFSHORES E FUNDOS EXCLUSIVOS.
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O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com veto a lei que muda o Imposto de Renda (IR) que incide sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13), a Lei nº 14.754/2023 entrará em vigor no 1º de janeiro de 2024.
TJSP: É DIREITO DO ACUSADO DE SONEGAÇÃO FISCAL O ACESSO ÀS PROVAS CONTIDAS NA OPERAÇÃO FISCAL
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Recentemente, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) emitiu uma ordem de habeas corpus assegurando que um empresário acusado de sonegação fiscal tenha acesso completo aos documentos da operação fiscal que investiga o crime tributário.
SENTENÇA AFASTA PIS E COFINS SOBRE DÍVIDAS PERDOADAS
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O juízo da 6ª Vara Federal de Campinas (SP) proferiu sentença favorável ao contribuinte para afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valores perdoados de dívidas negociadas com bancos. A notícia foi publicada pelo Valor Econômico.
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES OBTÉM SUSPENSÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP NO TJ-RJ
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Empresas do setor de telecomunicações conquistaram decisões favoráveis no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendendo a cobrança do adicional de 4% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). As liminares, concedidas em antecipações de tutela, mantêm apenas a alíquota geral de 18%. Essas decisões, as primeiras noticiadas sobre o assunto, têm como principal argumento a alegação de que esse adicional, estabelecido pelo ADCT, não poderia ser aplicado aos serviços essenciais de telecomunicação.
PORTARIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO E CONCESSÃO DE GARANTIAS DA UNIÃO
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O Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº 1583, de 13 de dezembro de 2023, trazendo importantes diretrizes para a análise da capacidade de pagamento, suficiência das contragarantias, custo das operações de crédito e concessão de garantias por parte da União. A normativa visa aprimorar os procedimentos adotados nesses processos, promovendo maior transparência e eficiência na gestão financeira do governo.
MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICA PORTARIA QUE TRATA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO
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Foi publicado no Diário Oficial da União da última quinta-feira (14/12/2023) a Portaria Normativa MF nº 1.584/2023 que trata de regras sobre a transação por adesão, em casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor, no contencioso tributário no âmbito da Secretaria Especial da RFB e da PGFN.
COMUNICADO: RETORNO DO INFORMATIVO SEMANAL EM 04/02/2024.
INFORMATIVO 404
Estimados Leitores, Gostaríamos de agradecer pela parceria e acompanhamento de nosso trabalho neste ano que está se encerrando. Com essa edição, chegamos a edição de n°404 do Informativo. Por ocasião do recesso dos tribunais superiores até 31/1, assinalamos que nosso informativo semanal retornará em 04/02/2023. Mas não se preocupe, em casos de urgência será publicada edição específica com as matérias a serem destacadas. Em caso de dúvidas, também estamos disponíveis nos e-mails: tributario@almeidamelo.adv.br e civel@almeidamelo.adv.br. Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.