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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 02/02/2024 e 09/02/2024

ARE 1413488
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1413488: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.

ARE 1448740
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1448740: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 146, III, alínea "b", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade da consolidação de prazo superior a 5 anos, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho ordinatório da citação, na execução fiscal, consumar a prescrição.

ARE 1462215
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1462215: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XXXIII, LIV e LV, bem como o art. 37 da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de exclusão da impetrante do programa de parcelamento REFIS, em razão do pagamento em valor insuficiente para amortizar a dívida num período plausível.

ARE 1459607
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1459607: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, I; 156, III da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a hipótese de não incluir meros repasses que não consubstanciam serviços na base de cálculo do ISS.

ARE 1462140
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1462140: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, III, "c", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a hipótese de a legislação municipal violar os princípios constitucionais da legalidade e anterioridade nonagesimal.

ARE 1465832
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1465832: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 37, caput e 40, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legalidade do desconto de contribuição previdenciária sobre o abono de rateio do FUNDEB.

ARE 1468693
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1468693: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, caput e inciso XL, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a nulidade da multa inicialmente aplicada pelo Bacen pelo não pagamento das importações relativas às Declarações de Importação.

ARE 1468693
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1468693: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, VI, alínea "a" da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de a concessão da imunidade tributária ocorrer de forma presumida, haja vista que se trata de entidade sindical.