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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 06/02/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2173/2024, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo aos bens de viajantes procedentes do exterior.

Dentre as previsões da norma encontram-se disposições acerca do despacho aduaneiro das remessas internacionais e a habilitação de empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) para realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa.

Maiores informações podem ser obtidas no link:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.