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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de fevereiro de 2024, a Solução de Consulta nº 5.001/24. Esta decisão traz esclarecimentos importantes sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) por parte de sindicatos que intermediam planos de assistência à saúde na modalidade coletiva por adesão.

Conforme a decisão, sindicatos que atuam como intermediários na contratação de planos de saúde coletivos por adesão não estão obrigados a apresentar a Dmed, desde que exerçam apenas o papel de facilitadores no acesso ao plano por parte de seus associados. Nesse contexto, se o sindicato receber os recursos dos beneficiários e repassá-los à operadora do plano de saúde contratada, sem exercer atividades de prestação direta de serviços médicos ou de saúde, a apresentação da Dmed não se faz necessária.

É relevante ressaltar que a Dmed é uma declaração obrigatória que deve ser apresentada por pessoas jurídicas e equiparadas, incluindo operadoras de planos de saúde, prestadoras de serviços de saúde, entre outros, e tem por objetivo fornecer informações à Receita Federal do Brasil sobre os pagamentos recebidos de pessoas físicas relativos a serviços médicos e de saúde.

Responsável pela notícia: Pedro Henrique Oliveira Reis