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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 22/03/2024 E 03/04/2024

RE 599658
Recurso Extraordinário nº 599658: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, I, b e 239, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.

RE 659412
Recurso Extraordinário nº 659412: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.

RE 949297
Recurso Extraordinário nº 949297: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

ADI 6365
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6365: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, §2º, IV, X, ‘A’, e 167, IV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade do Fundo Estadual de Transporte (FET) por conta da edição de Lei Estadual 4.303/23.

ADI 6830
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6830: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, §1º, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD nas doações e heranças do exterior.

RE 1468899
Recurso Extraordinário nº 1468899: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 37; 195, §5º; e 201, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, se as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho no período emergencial da pandemia do coronavírus têm a natureza de salário-maternidade, para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador, autorizando o abatimento de contribuições incidentes sobre a folha de salário.

ADI 5553
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5553: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145, § 1º; 150, inciso I; e 155, § 2º, inciso I e § 5º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a constitucionalidade de normas que estabelecem a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos.

ADI 4784
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4784: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade de “franquia” e os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres

ARE 1472179
Recurso Extraordinário nº 1472179: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, IX, XXII, XXIII, XXXV, LV, 93, IX, e 156 da Constituição Federal, em que se discute, em síntese, o lançamento de IPTU contra os compromissários compradores do imóvel, ou seja, a legalidade de tanto o promitente comprador, quanto o vendedor, contribuintes responsáveis, mesmo que antes do registro do contrato em cartório.