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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 12/04/2024 e 19/04/2024

ARE 1480009
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1480009: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145, § 1º; 195, I, alínea “b” da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade dos valores referentes à incidência da taxa Selic, na repetição do indébito integrarem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

ARE 1479248
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1479248: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º; 145, § 1º; 150, IV; 155, II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

ARE 1478883
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1478883: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 100; 155, § 2º, X, alínea "a", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (im)possibilidade de isenção de ICMS para a prestação de serviço de transporte dentro do território nacional, mas que tem comprovada destinação final à exportação.

ARE 1479608
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1479608: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, caput, XXXV, LXIX; 150, II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de sobrestamento do feito sob alegação de o crédito executado ser objeto de discussão em ação mandamental.

ARE 1478573
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1478573: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, II, XII, alíneas "a" e "d", § 3º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a não incidência de ICMS sobre a energia ativa fornecida, anteriormente injetada pela central geradora no sistema de distribuição e nas operações de saídas internas de energia elétrica realizada por empresa distribuidora com destino à unidade consumidora.