A exigência ou não da apresentação da certidão negativa de débitos fiscais (CND) para a homologação da recuperação judicial é uma temática que ainda não está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o site "valor.com", em outubro, a 3ª Turma decidiu a favor da obrigatoriedade dessa certidão. No entanto, acórdãos que dispensam as empresas em crise dessa exigência continuam sendo emitidos pela Corte.

Conforme o site de notícias JOTA, no dia 05/03/2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal está planejando encaminhar um projeto de lei para implementar uma versão mais concisa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Segundo o canal JOTA, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve a redução da multa qualificada em 75%, que havia sido fixada anteriormente em 150%.

Foram definidos os períodos de restituição do IRPF, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, que será efetuado em 5 lotes, no período de maio a setembro de 2024.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 08/03/2024 e 15/03/2024