Site Almeida Melo

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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 468

PARTIDO ACIONA STF PARA BARRAR ALTERAÇÃO EM COBRANÇA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) forneça, em até 15 dias, informações detalhadas sobre os critérios utilizados no cálculo da taxa de fiscalização aplicada ao mercado de capitais. A solicitação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, movida pelo Partido Novo contra dispositivos da Lei 14.317/2022, que alterou o valor e a metodologia dessa cobrança.

STF PODERÁ DEFINIR CASO A CASO EFEITOS RETROATIVOS E LIMITES DE AÇÃO RESCISÓRIA

O Supremo Tribunal Federal decidiu que poderá definir, conforme o caso, os efeitos retroativos de suas decisões e a possibilidade de ação rescisória. A Corte poderá até impedir a propositura de ação rescisória para preservar a segurança jurídica e o interesse social.

STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM CASOS DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA.

Segundo o portal Migalhas, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a incidência de Imposto de Renda nas antecipações de legítima.

STF AUTORIZA PARTILHA DE BENS SEM EXIGÊNCIA PRÉVIA DE PAGAMENTO DO ITCMD

Segundo o portal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a expedição do formal de partilha de bens pode ocorrer sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

STJ RESTRINGE ANÁLISE DE RECURSOS SOBRE LEGALIDADE TRIBUTÁRIA AO CITAR COMPETÊNCIA DO STF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a afirmar que não pode examinar, em recurso especial, alegações de violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN), por tratar-se de reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária — competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

STJ ANALISARÁ SE BANCOS PODEM DEDUZIR PROVISÕES DO PIS/COFINS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar se as instituições financeiras têm o direito de deduzir as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essas provisões são registradas quando há inadimplência de clientes por mais de seis meses. A discussão gira em torno da interpretação do artigo 3º, § 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.718/1998, que trata das deduções permitidas para esses tributos.

STJ DEFINE CRITÉRIOS SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ADUANEIROS

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três importantes teses a respeito da prescrição intercorrente aplicável aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária:

STJ – EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA AFRMM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção tributária concedida às empresas optantes do Simples Nacional não se limita apenas às contribuições sociais mencionadas no artigo 240 da Constituição Federal. A decisão, tomada pela 2ª Turma da Corte, estendeu o benefício a outras contribuições instituídas pela União, desde que não estejam expressamente excluídas pela Lei Complementar 123/2006. No caso julgado, ficou definido que essas empresas também estão dispensadas de recolher o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), um tributo que financia o Fundo da Marinha Mercante, voltado ao setor naval.

STJ: REMUNERAÇÃO DE MENOR APRENDIZ INTEGRA BASE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Conforme publicado no portal "Consultor Jurídico", a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração paga ao menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e das contribuições destinadas a terceiros. A decisão foi proferida no julgamento de um recurso especial interposto por um supermercado contra a Fazenda Nacional.

STJ - LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM CASO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Conforme publicado no portal "Consultor Jurídico", a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decisão de redirecionamento da execução fiscal deve ser contestada pelas empresas ou pessoas incluídas no polo passivo, e não pela executada original. A decisão foi proferida em recurso especial da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

STJ - PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IR

Conforme publicado no portal "Migalhas", a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, desde que seja preservado um percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família.

TRF2 AUTORIZA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VALORIZAÇÃO DE BENS HERDADOS

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu que é legítima a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre a valorização de bens transmitidos por herança. Essa posição contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastam a tributação nesses casos. A falta de uniformidade entre os tribunais evidencia a controvérsia jurídica sobre o tema.

Crise Financeira Comprovada Leva Juiz a Absorver Empresários Acusados de Sonegação de FGTS

Segundo o portal de notícias “Migalhas”, dois empresários foram absolvidos em um processo que tramita na 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, relacionado à sonegação de contribuições previdenciárias e tributos federais.

TJSP - JUÍZA RECONHECE DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR

De acordo com o site de notícias “CONJUR”, uma decisão proferida pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém/SP reconheceu o direito de um homem com visão monocular à isenção do IPVA a partir de 2024.

JUIZ SUSPENDE QUARENTENA DE CONTRIBUINTE PARA NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Decisão proferida pela Vara Federal de Campinas suspendeu a aplicação da penalidade que impedia um contribuinte de aderir à nova transação tributária por dois anos. A decisão considerou que a imposição da quarentena, prevista na Lei 13.988/2020, seria desproporcional, já que a rescisão do acordo anterior decorreu de erro do sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e não de má-fé do contribuinte.

TJ-MA AFASTA COBRANÇA RETROATIVA DE CONTRAPARTIDA SOCIAL PARA RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Segundo o portal CONJUR, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que a contrapartida social exigida para a concessão de benefícios fiscais não pode ser cobrada retroativamente, em respeito aos princípios da irretroatividade e do planejamento tributário.

ITCMD EM MINAS GERAIS: VGBL E PGBL FORA DA BASE DE CÁLCULO

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou uma nova resolução determinando que, a partir de 20 de fevereiro de 2025, os valores recebidos pelos beneficiários de planos de previdência privada do tipo VGBL e PGBL, no caso de falecimento do titular, não mais integrarão a base de cálculo do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A medida se alinha ao Parecer Normativo AGE/MG nº 16.724/2025 e à Súmula Administrativa nº 39 da Advocacia-Geral do Estado.

EDITAIS DA PGFN E RFB AMPLIAM O LIMITE DO USO DE PREJUÍZOS FISCAIS RELATIVOS A IRPJ E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL NOS PROGRAMAS DE TRANSAÇÃO

A RFB e a PGFN alteraram de 10% para 30% o limite de utilização de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL, em algumas hipóteses, nos Programas de Transação Integral lançados em dezembro de 2024.

PAUTA DO STF

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 25/04/2025 e 06/05/2025

BELO HORIZONTE/MG

Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes
CEP: 30.170-011

+55 (31) 3658-2176

BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP

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