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INFORMATIVO SEMANAL |
STJ DEFINIRÁ MARCO PARA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIOO Superior Tribunal de Justiça decidirá, mediante o rito dos recursos repetitivos, o momento em que a repetição de indébito tributário ou o reconhecimento do direito à compensação configura renda tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. |
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STJ DECIDE QUE VALOR TOTAL DA CDA DEFINE CABIMENTO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCALA 1ª Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a tese de que, nas execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) — ainda que composta por débitos de exercícios distintos do mesmo tributo —, o valor de alçada para aferição do cabimento de apelação deve ser calculado com base no montante total da dívida, e não de forma individualizada. No caso concreto, municípios do Rio de Janeiro ajuizaram execuções fiscais para a cobrança de IPTU referentes a vários exercícios, consolidados em uma única CDA. O TJ/RJ, contudo, entendeu que os valores deveriam ser analisados isoladamente por exercício fiscal, considerando incabível o recurso de apelação, por entender que o valor individual de cada débito não atingia o mínimo exigido por lei. |
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JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DE PCD À RESTITUIÇÃO DE IPI PAGO NA COMPRA DE CARROPessoas com deficiência que receberam autorização da Receita Federal para adquirir veículos com isenção de IPI entre 1º de janeiro e 25 de junho de 2000 e entre 17 de junho e 2 de novembro de 2003, mas acabaram pagando o imposto, podem buscar a restituição dos valores, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A medida decorre de uma ação civil pública julgada procedente, com sentença transitada em julgado, que determinou o afastamento da cobrança do IPI nesses casos. A União, por meio de chamamento, orienta os interessados a ingressarem com o cumprimento da sentença para garantir esse direito. |
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JUSTIÇA DETERMINA QUE ISENÇÃO DE IPVA PARA PCD TENHA EFEITO RETROATIVO AO PEDIDO.Segundo o portal de notícias Consultor Jurídico, a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu que a isenção de IPVA concedida a um homem com deficiência física moderada para o ano de 2024 deve retroagir a dezembro de 2022, data em que ele protocolou o pedido. A decisão baseou-se no entendimento de que o ato de concessão da isenção tem natureza declaratória, ou seja, apenas reconhece um direito já existente, e não constitutiva, que criaria um novo direito. O pedido de indenização por danos morais feito pelo autor foi negado. |
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IMPORTADOR INDEPENDENTE É ISENTO DE PENALIDADE PREVISTA NO MOVERSegundo o portal de notícias Conjur, a juíza da 2ª Vara Federal Cível de Vitória decidiu que importadores independentes de veículos não estão obrigados a cumprir o registro de compromissos exigido pelo Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), instituído pela Lei nº 14.902/2024. A decisão afastou a aplicação de multa com base no Decreto nº 12.435/2025, que regulamenta o programa, por entender que este não pode impor obrigações ou penalidades não previstas na lei original. O artigo 4º da norma legal isenta expressamente os importadores independentes dessa exigência, reservando o cumprimento do registro apenas a fabricantes e representantes oficiais de montadoras. |
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PGFN AMPLIA ESCOPO DA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUDICIALIZADOS DE ALTO IMPACTO ECONÔMICOA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 24 de junho de 2025, a Portaria nº 1.359, que altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, a qual trata da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A nova norma permite a negociação também de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União com valor inferior a R$ 50 milhões, desde que estejam em cobrança na mesma execução fiscal ou sejam discutidos em processos judiciais que envolvam o mesmo contexto fático-jurídico de processo com inscrição de valor igual ou superior a esse limite. |
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RECEITA FEDERAL AUTORIZA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEPA Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, publicada em 24 de junho, esclarece que o valor do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep, desde que esteja destacado na nota fiscal e tenha sido efetivamente recolhido ao fisco estadual. O entendimento se aplica às empresas sujeitas ao regime de substituição tributária, como indústrias e importadores, e segue a lógica de evitar a bitributação sobre montantes que já compõem o preço final da mercadoria. |
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MINAS GERAIS REVOGA DISPOSITIVOS SOBRE ITCD RELACIONADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA E INVESTIMENTOSO Governo do Estado de Minas Gerais publicou, em 25 de junho de 2025, o Decreto nº 49.060, que revoga dispositivos do Decreto nº 43.981/2005 e do Decreto nº 47.599/2018, ambos relacionados à regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Com efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2025, a medida elimina regras que tratavam, entre outros pontos, da base de cálculo do imposto em relação a planos de previdência privada e outras formas de investimento que envolvem capitalização de aportes financeiros. |
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PREFEITURA DE BELO HORIZONTE REGULAMENTA INCENTIVOS FISCAIS E REGRAS PARA RECONVERSÃO DE EDIFICAÇÕES NO HIPERCENTROA Prefeitura de Belo Horizonte publicou, em 25 de junho de 2025, o Decreto nº 19.151, que regulamenta a Lei nº 11.783/2024, estabelecendo normas para licenciamento, regularização, modificação e reconversão de edificações, com foco no fortalecimento do hipercentro e áreas adjacentes como centralidade principal do município. Entre os destaques está a definição de reconversão como a modificação de edificações para qualquer uso, exceto o residencial unifamiliar. O decreto prevê critérios específicos para regularização de edificações parcialmente consolidadas, exige laudo técnico para situações de risco e determina regras para acesso público a terraços, além de vincular benefícios urbanísticos aos parâmetros do Plano Diretor. |
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RIO DE JANEIRO IMPLEMENTA PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO ICMSSegundo o portal de notícias Consultor Jurídico, o estado do Rio de Janeiro foi autorizado pelo Confaz, por meio do Convênio 69/2025, a criar um programa de parcelamento de créditos tributários de ICMS. A medida busca ajudar contribuintes a regularizar débitos fiscais e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação estadual. |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 27/06/2025 e 05/08/2025 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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