INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 478

DECISÕES TRIBUTÁRIAS QUE VOCÊ PRECISA CONHECER NESTA SEMANA

O panorama tributário brasileiro está em contínua transformação, impulsionado por novas decisões judiciais e alterações legislativas que repercutem diretamente nas operações empresariais. A seguir, apresentamos um resumo das principais notícias da semana, essenciais para a tomada de decisões estratégicas.

🏛️ STF NO CENTRO DO JOGO: CIDE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR SERÁ JULGADA PELO STF

O que está acontecendo: O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento decisivo sobre a cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre remessas ao exterior.

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⚖️ ALÍVIO TEMPORÁRIO? STF SUSPENDE AUMENTO DO IOF, MAS FIQUE DE OLHO!

O que está acontecendo: O Ministro Alexandre de Moraes suspendeu temporariamente os decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

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🎫 ATENÇÃO, SETOR DE EVENTOS! STJ DEFINE QUE PARA SER BENEFICIÁRIO DO PERSE A EMPRESA DEVE TER CADASTRO NO CADASTUR E NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

O que está acontecendo: O STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu critérios mais rígidos para o acesso aos benefícios fiscais do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

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💰 ICMS E PIS/COFINS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA NÃO PERDER DINHEIRO NA COMPRA DE INSUMOS

O que está acontecendo: O STJ vai decidir se o ICMS pago na compra de insumos ainda pode gerar créditos de PIS e Cofins.

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💧 FIM DA TARIFA "FATOR K": UMA VITÓRIA PARA SEU BOLSO

O que está acontecendo: A Justiça de São Paulo declarou ilegal a cobrança da tarifa "Fator K" por falta de estudo técnico. A Sabesp defendeu a legalidade da tarifa com base no decreto estadual 41.446/96 e em seu próprio comunicado 03/19, alegando que a cobrança se fundamenta na atividade econômica dos consumidores e está de acordo com a legislação ambiental.

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🏢 ITBI SEM SURPRESAS: PREPARE-SE PARA PAGAR O VALOR JUSTO PELO ITBI

O Que Está Acontecendo: A Justiça decidiu que o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) deve ser calculado com base no valor real de venda da transação, e não no valor venal definido pelo município.

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🩺 CLÍNICAS MÉDICAS NO RADAR: DECISÃO JUDICIAL ABRE PORTAS PARA ECONOMIA NO ISS

O que está acontecendo: Uma clínica médica de Goiânia obteve na Justiça o direito de recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) de forma fixa, com base no número de profissionais habilitados, e não sobre o faturamento.

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🛡️ MANDADO DE SEGURANÇA: VIA ADEQUADA PARA CONTESTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O que está acontecendo: Uma empresa do setor atacadista de materiais de construção obteve uma liminar na Justiça para discutir a cobrança de PIS e Cofins por meio de mandado de segurança.

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🤝 REGULARIZE SEUS DÉBITOS COM DESCONTO: RECEITA FEDERAL REGULAMENTA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

O que está acontecendo: A Receita Federal publicou uma portaria que estabelece regras para a transação de créditos tributários em discussão no contencioso administrativo fiscal.

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📍 MINAS GERAIS ATUALIZA NORMAS DO ICMS REFERENTE À BENEFÍCIOS FISCAIS

O que está acontecendo: O Governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS para preservar a isenção do imposto em operações interestaduais específicas.

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💸 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR: MINAS GERAIS FACILITA CANCELAMENTO E EVITA CUSTOS DESNECESSÁRIOS

O que está acontecendo: O governo de Minas Gerais redefiniu as regras para cancelamento de créditos tributários de pequeno valor, buscando mais eficiência na cobrança e evitando custos administrativos desnecessários.

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