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INFORMATIVO SEMANAL |
STF VALIDA NORMAS PAULISTAS QUE ESTABELECEM MEDIDAS CONTRA DEVEDORES CONTUMAZES DE ICMS NO ESTADOO Supremo Tribunal Federal decidiu validar normas do Estado de São Paulo que estabelecem medidas específicas contra devedores contumazes de ICMS. Essas normas instituem um regime especial de fiscalização e recolhimento do imposto para contribuintes com dívidas superiores a 40 mil UFESPs em, pelo menos, seis períodos de apuração dentro de 12 meses, podendo impor medidas como a restrição a benefícios fiscais e a exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou do serviço para o aproveitamento de créditos. |
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STF ADIA JULGAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DO PIS E COFINSO STF adiou o julgamento do Tema 118 (RE 592.616), o qual discute se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o portal Migalhas, o placar estava empatado em 5 a 5, ausente o voto do ministro Luiz Fux, sem nova data definida para a retomada. |
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STJ ANULA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE CONTRADITÓRIOConforme noticiado pelo portal de notícias Consultor Jurídico (ConJur), o Ministro do STJ, Benedito Gonçalves, acolheu recurso especial para anular a extinção de várias execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Porto Ferreira (SP). Os processos haviam sido encerrados com fundamento no Tema 1.184, o qual permitiu a extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando a sobrecarga do Poder Judiciário e o elevado custo de manutenção desses processos em relação ao valor cobrado. |
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STJ: FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA NÃO PODEM SER RECUSADOS PELA FAZENDA PÚBLICAO Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.385 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não pode recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora. |
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STJ DECIDE QUE O IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE NA COMPRA DE MERCADORIAS NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINSO STJ, ao julgar o Tema 1.373, firmou entendimento de que o IPI não recuperável incidente na compra de mercadorias não pode compor a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Segundo o entendimento adotado pelos Ministros, o IPI destacado na nota fiscal não gera débito de PIS/Cofins para o vendedor, pois é apenas repassado ao comprador e não integra a receita bruta da operação, de modo que não há fundamento para o aproveitamento do crédito. |
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STJ ENTENDE PELO NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIORA 1ª Seção do STJ decidiu, no julgamento do Tema 1.299, pelo não cabimento de ação rescisória por violação literal de lei para modificar decisão já transitada em julgado com o objetivo de adequá-la a entendimento jurisprudencial firmado posteriormente, no caso de controvérsia interpretativa sobre o tema à época do julgamento. |
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STJ DECIDE QUE PIS E COFINS INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDOConforme noticiado pelo portal Consultor Jurídico (ConJur), a 1ª Seção do STJ decidiu, no Tema 1.312, que o PIS e a Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que adotam a tributação pelo lucro presumido, consolidando entendimento favorável à Fazenda Nacional. |
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STJ CONFIRMA INCIDÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM FIISConforme notícia divulgada pelo portal Migalhas, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp nº 1.492.971/SP, firmou o entendimento de que incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens para a formação do patrimônio de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). |
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TRF-3 AFASTA ADICIONAL DE 10% DO IRPJ PARA EMPRESA NO LUCRO PRESUMIDOO Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu afastar a incidência do adicional de 10% do IRPJ sobre empresa optante pelo regime de lucro presumido, reconhecendo a inadequação da base de cálculo utilizada pelo Fisco. A controvérsia envolvia a exigência do adicional sobre valores que excederiam o limite legal de apuração do imposto. |
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TRF-5 DESCLASSIFICA CRIME DE SONEGAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RECONHECE PRESCRIÇÃOConforme notícia divulgada pelo portal Migalhas, a 1ª Turma do TRF da 5ª Região decidiu, por maioria, desclassificar uma condenação de sonegação fiscal para o crime de apropriação indébita tributária. O caso envolveu o administrador de uma associação que reteve o Imposto de Renda de funcionários entre 2013 e 2016, mas não repassou os valores à União — o que gerou um auto de infração de aproximadamente R$ 168 mil. |
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INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEL NÃO É FATO GERADOR DE ITBIConforme noticiado pelo portal de notícias Consultor Jurídico (ConJur), o TJGO anulou uma cobrança de ITBI incidente sobre a transferência de imóvel para integralização do capital social de uma empresa. No caso analisado, a prefeitura pretendia cobrar o tributo sobre a diferença entre o valor declarado pelo proprietário e o valor de mercado avaliado pelo município, prática que foi considerada inconstitucional. |
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RECEITA FEDERAL ENTENDE PELA INCIDÊNCIA DE IR EM RESGATE DE VGBLA Receita Federal do Brasil divulgou, em fevereiro de 2026, nova solução de consulta prevendo a incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos resgatados por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do titular. |
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PGFN CRIA NÚCLEO ESTRATÉGICO PARA ANTECIPAR DEFESAS CONTRA LITÍGIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIAConforme notícia divulgada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu um grupo estratégico para mapear e preparar defesas contra futuras disputas judiciais decorrentes da Reforma Tributária. |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 17/03 e 19/03 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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