Site Almeida Melo

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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 517

STF EXIGE COMPENSAÇÃO FISCAL PARA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E NOVAS DESPESAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de benefícios ou desonerações tributárias, devem indicar medidas de compensação financeira. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 7633, que discutia a constitucionalidade da Lei nº 14.784/2023, responsável pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento de municípios e setores econômicos.

STF LIMITA ENCARGOS MUNICIPAIS E IMPEDE COBRANÇA ACIMA DA SELIC

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, no Tema 1.217, o entendimento de que os municípios não podem instituir juros de mora e índices de correção monetária sobre créditos tributários em patamares superiores aos aplicáveis aos tributos federais (Taxa Selic). Conforme destacado em matéria publicada pelo portal Migalhas, a Corte entendeu que, embora exista autonomia tributária municipal, seu exercício deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito confiscatório.

STJ DEFINIRÁ HONORÁRIOS E RESTITUIÇÃO APÓS MODULAÇÃO DO TEMA 986 (TUST TUSD)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os REsps 2.145.146 e 2.145.144 ao rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia como Tema 1.429. A Corte definirá a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais nos casos em que o contribuinte foi afetado pela modulação de efeitos do Tema 986 (exclusão da TUST/TUSD da base do ICMS), além de decidir se há direito à repetição do indébito para aqueles que recolheram o tributo integralmente, mesmo estando amparados pela referida modulação.

STJ VALIDA USO DA “TEIMOSINHA” EM EXECUÇÕES FISCAIS

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.325, validou o uso da ferramenta “Teimosinha” nas execuções fiscais, permitindo o bloqueio automático e reiterado de valores via Sisbajud, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. Segundo o relator, a medida busca conferir efetividade à execução, cabendo ao devedor demonstrar a existência de meio menos gravoso e igualmente eficaz para a garantia do débito.

STJ CONFIRMA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça validou a cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre produtos farmacêuticos e hospitalares, mesmo nos casos em que a alíquota principal do tributo esteja reduzida a zero, conforme noticiado pelo site Migalhas.

JUSTIÇA SUSPENDE MULTA DA RECEITA EM COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO JUDICIAL

A Justiça Federal de Santa Catarina suspendeu a notificação da Receita Federal e afastou a aplicação de multa de 150% contra empresa que tentou quitar débitos tributários com crédito judicial por meio do sistema PER/DCOMP, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. Na decisão, o juiz entendeu que houve violação ao contraditório, uma vez que a Administração impediu a apresentação de documentos para comprovação do crédito e, simultaneamente, ameaçou aplicar penalidades severas.

JUSTIÇA AFASTA COBRANÇA CUMULATIVA DE MULTAS FISCAIS POR BIS IN IDEM

A Justiça Federal anulou cobrança de quase R$ 9 milhões imposta pela Receita Federal à empresa de pavimentação em razão da aplicação simultânea de multa de ofício e multa isolada relacionadas ao mesmo inadimplemento tributário, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. Na decisão, o juiz federal reconheceu a ocorrência de bis in idem, entendendo que a penalidade pelo não pagamento anual do tributo absorve a ausência de recolhimento das estimativas mensais, nos termos do princípio da consunção.

JUSTIÇA GARANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA SERVIDORA APOSENTADA COM CÂNCER

A Justiça Federal da Bahia concedeu uma liminar suspendendo a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de uma servidora pública aposentada diagnosticada com câncer de pele, conforme reportado pelo portal Migalhas. A decisão fundamenta-se na Lei nº 7.713/88, que assegura a isenção tributária para portadores de moléstias graves, visando aliviar o encargo financeiro de pacientes em tratamento ou recuperação.

TJ-SP AFASTA COBRANÇA DE ITBI DE EMPRESA INATIVA SEM ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE

O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança de ITBI exigida pelo Município de São Paulo de uma empresa que, embora inativa, não exercia atividade imobiliária preponderante, conforme matéria veiculada pelo portal Conjur. Para o colegiado, a ausência de receita operacional ou de atividade empresarial não afasta, por si só, a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal.

TJ-SP SUSPENDE COBRANÇA RETROATIVA DE IPTU POR DECADÊNCIA

A 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu a cobrança retroativa de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2022, após identificar indícios de decadência na revisão cadastral promovida pelo Município. A controvérsia surgiu após a prefeitura alterar a metragem do imóvel do contribuinte, aumentando a base de cálculo do tributo e exigindo diferenças relativas a anos anteriores.

IMUNIDADE DE IPVA PARA VEÍCULOS COM 20 ANOS DEVE CONSIDERAR APENAS O ANO CIVIL

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou que a imunidade de IPVA para veículos antigos deve ser aplicada com base exclusivamente no ano de fabricação, conforme noticiado pelo portal Consultor Jurídico (ConJur). A decisão fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 137/2025, que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação, sem exigir a comprovação do dia ou mês exatos da produção.

PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO FORMAL NO IPTU

A Justiça de Pernambuco decidiu que a destinação econômica de um imóvel rural prevalece sobre sua localização em zona de expansão urbana para fins de tributação, conforme noticiado pelo portal Consultor Jurídico (ConJur).

CARF ADMITE COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE EM PRECEDENTE DO STJ

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) autorizou a compensação de contribuições previdenciárias sem exigir o trânsito em julgado da ação judicial. O entendimento reconheceu que precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça possuem força suficiente para fundamentar o direito creditório do contribuinte, ainda que não haja decisão definitiva individual. Para o colegiado, em caso noticiado pelo portal Conjur, os recursos repetitivos passaram a exercer função normativa, influenciando diretamente a interpretação do art. 170-A do CTN.

RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE LUCROS DE LLC NOS EUA DEVEM SER TRIBUTADOS NO BRASIL

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026, estabelecendo que pessoas físicas residentes no Brasil e sócias de LLCs (Limited Liability Companies) nos Estados Unidos devem pagar tributos, no Brasil, sobre os lucros dessas empresas, independentemente de sua distribuição. O entendimento decorre da aplicação da Lei nº 14.754/2023, que passou a prever a tributação automática de lucros auferidos no exterior em determinadas hipóteses.

REGULAMENTO DO IBS TRAZ DISPOSIÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SPLIT PAYMENT

O Comitê Gestor do IBS publicou o regulamento do tributo, por meio da Resolução nº 06/2026, no qual trouxe regras sobre responsabilidade tributária, obrigações acessórias e mecanismos de recolhimento aplicáveis às operações intermediadas por plataformas digitais. Entre os principais pontos, destaca-se a previsão de compartilhamento de informações pelas plataformas digitais à administração tributária e a utilização do sistema de split payment.

REGULAMENTAÇÃO DA CBS DETALHA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SPLIT PAYMENT E PENALIDADES

O Governo Federal regulamentou a CBS com o Decreto nº 12.955/2026, estabelecendo regras para incidência, apuração, arrecadação, fiscalização e cumprimento de obrigações acessórias. Entre os principais pontos, a norma disciplinou o funcionamento do split payment, definindo os meios de pagamento abrangidos, os responsáveis pelo recolhimento e os mecanismos de segregação financeira do tributo. O regulamento também vedou a compensação cruzada entre CBS e IBS.

RECEITA FEDERAL AMPLIA USO DE CRÉDITOS FISCAIS EM TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS

A Receita Federal publicou norma que altera a Portaria RFB nº 555/2025, responsável por regulamentar a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal.

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