| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF: ADI É PROPOSTA CONTRA MP QUE ZEROU O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE REMESSAS INTERNACIONAISA Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma ação no STF contra a medida provisória que restabeleceu a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. |
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STF ANALISARÁ TRIBUTAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SERVIÇOSO Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando se cooperativas de prestação de serviços devem pagar PIS, Cofins e CSLL sobre operações realizadas com pessoas ou empresas que não fazem parte da cooperativa (terceiros não associados), conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. |
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS ABRANGE FIGURINHAS DO ÁLBUM DA COPAA Justiça Federal reconheceu que figurinhas e cartões colecionáveis importados podem ser abrangidos pela imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A controvérsia surgiu após a Receita Federal exigir o recolhimento de tributos como IPI, PIS, Cofins e ICMS para a liberação de produtos importados pela editora Panini. |
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TRF-2 AFASTA LIMITAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA ENVIO DE DCTF RETIFICADORAO Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a Receita Federal não pode impedir um contribuinte de corrigir informações da DCTF apenas porque já foram enviadas cinco declarações retificadoras. Para os desembargadores, o direito de corrigir erros em declarações fiscais está previsto em lei e não pode ser limitado por regras administrativas criadas pela própria Receita Federal, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. |
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DECISÕES SUSPENDEM PENALIDADES APLICADAS PELO FISCO EM PERDCOMPSA Justiça Federal concedeu decisões liminares em mandados de segurança nos estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo para suspender a aplicação de uma multa qualificada de 150% aplicada pela Receita Federal, além de vetar a responsabilização pessoal de administradores, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. |
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FIESP CONTESTA AMPLIAÇÃO DE VANTAGENS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS NA REFORMA TRIBUTÁRIAA Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou uma ação civil pública contra a União e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), com vistas a limitar a concessão de incentivos fiscais direcionados à Zona Franca de Manaus (ZFM) no novo modelo de tributação do consumo, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A federação empresarial contesta dispositivos específicos da Lei Complementar nº 14/2025 que tratam da operacionalização de créditos presumidos. |
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TJMG AFASTA PENHORA DE IMÓVEL POR DÍVIDA DE ITBI EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALO Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um imóvel residencial não pode ser penhorado para pagamento de uma dívida relacionada ao ITBI, imposto cobrado na compra de imóveis, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. |
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PODER JUDICIÁRIO DETERMINA FALÊNCIA DE EMPRESA DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR DÉBITOS DE ISSA Justiça do Estado do Paraná decretou a falência da Construtora Triunfo em decorrência de inadimplência relacionada ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de São Simão (GO), conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. |
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CARF AFASTA CUMULAÇÃO DE MULTAS APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALA Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) decidiu cancelar a cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício em autuações de IRPJ e CSLL, aplicando o princípio da consunção reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487. O debate envolvia a interpretação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela MP nº 351/2007, que passou a admitir a multa isolada sobre estimativas mensais de IRPJ e CSLL. |
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DÍVIDA ATIVA DO FGTS FOI ASSUMIDA PELA PGFNA partir de 1º de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a assumir a gestão exclusiva da dívida ativa do FGTS, substituindo o modelo anteriormente compartilhado com a Caixa Econômica Federal. A mudança, segundo matéria publicada no portal Migalhas, tende a tornar a cobrança desses débitos mais eficiente e estruturada, aproximando-a dos mecanismos já utilizados pela PGFN na recuperação de créditos federais. |
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RECEITA FEDERAL PREVÊ IMPLEMENTAÇÃO DO SPLIT PAYMENT A PARTIR DE 2027A Receita Federal informou que o sistema de split payment, previsto na reforma tributária, deve começar a funcionar em janeiro de 2027, inicialmente de forma parcial. O anúncio foi feito pelo subsecretário Juliano Brito durante evento sobre regulação e concorrência no mercado financeiro, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. Segundo ele, o modelo é considerado uma das principais ferramentas da reforma tributária por aumentar o controle da arrecadação e reduzir a inadimplência de impostos. |
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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI.
A Almeida Melo Sociedade de Advogados informa que no dia 04/06/2026 (quinta-feira), em decorrência do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente no Escritório. |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF |