| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA CARDS COLECIONÁVEISA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que cards colecionáveis físicos, como os usados em jogos do tipo Magic, Pokémon e Yu-Gi-Oh!, podem ser alcançados pela imunidade tributária dos livros, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. De acordo com o STF, esses materiais não devem ser tratados apenas como cartas de jogo, pois também veiculam conteúdo, texto, imagens e elementos culturais, aproximando-se de publicações impressas protegidas pela Constituição. |
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STF LIMITA ICMS ADICIONAL SOBRE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕESO Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não poderão mais cobrar adicional de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações como se fossem itens supérfluos, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. |
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STJ INTERROMPE JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIAPedido de vista interrompeu o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a forma de tributação de concessionárias de transmissão de energia elétrica que precisam realizar obras para prestar o serviço público, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A discussão, analisada sob o rito dos repetitivos, busca definir se essas obras devem ser tributadas separadamente, com percentual maior de IRPJ e CSLL, como pretende a Fazenda Nacional. |
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STJ AUTORIZA HERDEIROS A PEDIR RESTITUIÇÃO DE IR POR DOENÇA GRAVEA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pedir a restituição de Imposto de Renda descontado indevidamente de aposentado com doença grave, quando os valores não foram recebidos pelo contribuinte em vida. |
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STJ CRIA CLASSE PROCESSUAL PARA JULGAR CONFLITOS FEDERATIVOS ENVOLVENDO O COMITÊ GESTOR DO IBSO Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu Regimento Interno para criar a classe processual “Conflito Federativo”, voltada ao julgamento de controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS. A medida adequa a estrutura do Tribunal às mudanças trazidas pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025, que instituíram o IBS no âmbito da Reforma Tributária. A nova classe processual reforça a centralização do STJ na solução de disputas institucionais relacionadas à gestão do tributo, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. |
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STJ AUTORIZA A REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PELOS ESTADOSO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os estados podem instaurar procedimento de arbitramento para questionar e revisar o valor declarado da base de cálculo do ITCMD, com fundamento no art. 148 do CTN. |
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STJ DISCUTE LIMITE PARA DEDUÇÃO DE PERDAS COM OPERAÇÕES DE HEDGEA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de uma controvérsia sobre a possibilidade de limitar a dedução, na apuração do lucro real, das perdas decorrentes de operações de hedge cambial (perdas em operações de cobertura). A discussão surgiu a partir de contratos utilizados por empresas para proteção contra oscilações da taxa de câmbio, cujas perdas podem impactar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. |
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STJ AFASTA PRESUNÇÃO DE FRAUDE EM VENDA DE IMÓVEL POR SÓCIO AINDA NÃO INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FISCALA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a venda de imóvel realizada por sócio de empresa devedora não configura automaticamente fraude à execução quando, no momento da alienação, ele ainda não havia sido incluído na execução fiscal. O caso envolvia a tentativa de penhora de imóvel já vendido a terceiro após o posterior redirecionamento da cobrança tributária ao sócio. |
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TAXAS ESTADUAIS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL SÃO QUESTIONADAS NOS TRIBUNAISO avanço do mercado livre de gás natural no Brasil tem gerado discussões sobre os limites da atuação dos Estados na fiscalização do setor. Embora os Estados tenham competência sobre os serviços locais de gás canalizado, a comercialização do insumo no mercado livre é atividade distinta, regulada em âmbito federal e fiscalizada pela ANP. |
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RECEITA FEDERAL REFORÇA CRITÉRIO FINALÍSTICO PARA BENEFÍCIOS DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOSA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 184/2025, esclareceu que entidades sem fins lucrativos podem aplicar recursos no exterior sem perder a isenção de IRPJ e CSLL, desde que os valores sejam destinados à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos institucionais. A discussão envolvia a interpretação do requisito legal de aplicação integral dos recursos nas finalidades sociais da entidade. |
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OAB QUESTIONA PROTESTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS JÁ GARANTIDASO Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da OAB se posicionou contra o protesto de CDAs quando o crédito tributário já estiver integralmente garantido por penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia. Segundo a entidade, a prática seria incompatível com o sistema jurídico e violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O entendimento é de que, havendo garantia suficiente, não subsiste justificativa para a adoção de medidas adicionais de constrição indireta, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. |
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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO DIA 24 DE JUNHO DE 2026.A Almeida Melo Sociedade de Advogados informa que no dia 24/06/2026 (quarta-feira), em decorrência do jogo Brasil x Escócia, pela Copa do Mundo, o horário de expediente do Escritório será das 08:00 às 17:00. |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 22/06 e 26/06 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF |