| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF ANALISA IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS IMOBILIÁRIASO Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do recurso que discute o alcance da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A controvérsia consiste em definir se a imunidade incidente sobre a transmissão de bens e direitos para integralização de capital social também se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. |
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STF FORMA MAIORIA PARA VALIDAR TETO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSO Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em sessão virtual, para validar o limite mensal de compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas, conforme notícia veiculada no site ConJur. Previsto na Lei nº 14.873/2024 e questionado em ações que estão tramitando no STF, o teto é definido pelo ministro da Fazenda, é gradual e vale apenas para créditos acima de R$ 10 milhões. |
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STF DECIDE CONTRA COBRANÇA DE ADICIONAL DE ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES EM MTO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Mato Grosso não pode mais cobrar o adicional de 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), conforme notícia veiculada pelo site ConJur. |
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STJ DEFINIRÁ SE GORJETAS ENTRAM NO CÁLCULO DO SIMPLES NACIONALO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar se os valores recebidos como gorjeta devem ser incluídos na base de cálculo do Simples Nacional, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. O Colegiado determinou ainda a suspensão da tramitação de todos os processos semelhantes no país até que o STJ firme um entendimento definitivo sobre o tema, visando à celeridade e à uniformização. |
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STJ PERMITE PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADEA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagamento de dívidas quando possuírem valor econômico mensurável. O entendimento considera esses pontos como bens digitais que integram o patrimônio do devedor. |
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JUSTIÇA FEDERAL AFASTA PENALIDADES DURANTE IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA DE PIS/COFINSEm caso sob o patrocínio do escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados, a Justiça Federal de Minas Gerais concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança envolvendo a implementação das alterações promovidas pela Reforma Tributária na sistemática do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), advindas da Nota Técnica nº 12/2026. Conforme consta da sentença proferida no Processo nº 6038443-47.2026.4.06.3800, a decisão considerou que as orientações da Receita Federal para adaptação dos sistemas fiscais somente foram disponibilizadas em 30/03/2026, às vésperas do início da aplicação das novas regras. |
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NOVA LEI CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA CENTROS DE DADOS, MAS SETOR AGUARDA REDUÇÃO DO ICMSO Governo Federal sancionou a lei que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), criado para estimular a instalação e a ampliação de centros de processamento de dados no país. Conforme noticiado pelo portal Valor Econômico, o programa suspende a cobrança de tributos federais voltados para a compra de componentes eletrônicos e equipamentos de tecnologia destinados a esses centros. |
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MODIFICAÇÕES NO CTN OBRIGA A FAZENDA A SEGUIR DECISÕES VINCULANTES DO STF E DO STJO Código Tributário Nacional (CTN) passa a exigir que a Administração Tributária também respeite as decisões definitivas e vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não apenas os tribunais, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. Depois que a decisão se torna definitiva, a Fazenda terá até 90 dias úteis para publicar um parecer explicando como vai aplicá-la. |
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NOVA REGRA EQUIPARA RECIBOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO A CDBS PARA COBRANÇA DE IOFA Medida Provisória (MP) nº 1.391/2026 passou a equiparar os Recibos de Depósito Bancário (RDBs) aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs) para fins de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. A medida altera entendimento da Receita Federal, que havia afastado, em agosto, a cobrança sobre RDBs por considerar que esses títulos não possuem possibilidade de circulação no mercado. |
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TJ-SP DECIDE QUE MONTADORA NÃO PRECISA REPASSAR À CONCESSIONÁRIA VALORES RECUPERADOS DE PIS E COFINSO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma montadora de veículos não é obrigada a dividir com uma ex-concessionária os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que recuperou na Justiça, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A montadora havia conseguido excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dessas contribuições e compensar valores expressivos, enquanto a concessionária alegava que os tributos vinham embutidos no preço dos carros que ela comprava. |
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CARF APROVA OITO NOVAS SÚMULAS SOBRE TEMAS TRIBUTÁRIOSO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou oito novos enunciados de súmula, que correspondem a entendimentos já consolidados pelo órgão, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Depois de publicados no Diário Oficial da União (DOU), eles passarão a ser de observância obrigatória pelo próprio Carf e pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). |
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POLÍTICA NACIONAL DE MINERAIS CRÍTICOS CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA O SETORO Governo Federal sancionou a lei que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com medidas para estimular o setor. Entre elas, está o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que poderá conceder crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de até 20% dos gastos elegíveis, limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A lei também criou o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), cujas receitas serão isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. |
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