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INFORMATIVO SEMANAL |
STF RETOMA DISCUSSÃO SOBRE VALORES QUE INTEGRAM A BASE DO PIS E DA COFINSO Supremo Tribunal Federal analisará a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, ajuizada pela União, que busca o reconhecimento da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, de valores relativos a tributos, benefícios fiscais e despesas empresariais. A discussão envolve, entre outros pontos, a definição das parcelas que podem compor a base de cálculo das contribuições. |
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STF DECIDE QUE ESTADOS NÃO PODEM REVOGAR UNILATERALMENTE BENEFÍCIOS DE ICMSO Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados não podem revogar, de forma unilateral, benefícios e isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços concedidos no âmbito de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, que discutiam norma do Estado de São Paulo que havia encerrado a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre o envio de mercadorias para Áreas de Livre Comércio da Região Norte. |
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STF MANTÉM AUMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ESPÍRITO SANTOO Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, as regras do Espírito Santo que elevaram os valores mínimo e máximo das custas judiciais. A Ordem dos Advogados do Brasil questionava as mudanças por entender que os novos valores, que podiam passar de R$ 493 mil, dificultariam o acesso das pessoas ao Judiciário. |
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STJ PERMITE ABATER GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) DA CSLLO Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito de as empresas deduzirem as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo que em uma das decisões recentes, o relator reformou entendimento de segunda instância, que só admitia esse abatimento no cálculo do Imposto de Renda. |
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STJ ANALISA EFEITO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE MICROCRÉDITOA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir se o protesto extrajudicial interrompe o prazo de prescrição da cobrança de dívida não tributária. A discussão envolve créditos decorrentes de contratos de empréstimo firmados no âmbito de programa de microcrédito operado pela autarquia estadual. |
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STJ DEFINE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM EXCLUSÕES DE EXECUÇÕES FISCAISO Superior Tribunal de Justiça decidiu, segundo notícia publicada no portal Conjur, que, quando um contribuinte é retirado de uma execução fiscal sem que a dívida seja cancelada, os honorários do advogado devem ser fixados por equidade. A Corte entendeu que, nesses casos, não existe um ganho financeiro imediato e mensurável, já que a cobrança continua contra outros devedores. |
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STJ DECIDE QUE CPRB INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CONFINSO Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta deve permanecer na base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.276 dos recursos repetitivos e é desfavorável aos contribuintes. |
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STJ DELIMITA EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS DE ICMS DA BASE DO IRPJ E DA CSLLO Superior Tribunal de Justiça definiu, que a exclusão de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não se aplica automaticamente a todas as modalidades de incentivo. Segundo o entendimento, créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços possuem tratamento próprio, enquanto benefícios como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento somente podem ser excluídos quando observados os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e na Lei nº 12.973/2014. |
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ACORDO COM A FAZENDA SUSPENDE INVESTIGAÇÃO POR FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES AO INSSA Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP) suspendeu uma investigação contra uma empresa do setor de higiene suspeita de apropriação indébita previdenciária. Esse crime ocorre quando o empregador desconta a contribuição do salário do trabalhador, mas não a repassa ao Instituto Nacional do Seguro Social. A empresa havia incluído os débitos, de cerca de R$ 3,9 milhões, em um parcelamento de 60 meses. |
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TJMG AUTORIZA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, MAS MANTÉM PRECATÓRIO BLOQUEADO POR QUESTÃO ENVOLVENDO ITCDO Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, segundo o portal Migalhas, a liberação imediata dos honorários contratuais destacados de um precatório, mas manteve bloqueado o restante do crédito devido a uma discussão sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. |
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RECEITA FEDERAL AFASTA PIS E COFINS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMSA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 180/2026, confirmou que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, quando apurados por empresas submetidas ao regime cumulativo, não integram a base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Segundo a orientação, esses créditos possuem natureza de subvenção governamental, não decorrem da atividade principal da empresa e são classificados como “outros resultados operacionais”, não compondo o faturamento utilizado para cálculo das contribuições. |
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REGRAS DO ADICIONAL DA CSLL SÃO ATUALIZADAS PARA INCENTIVOS FISCAISA Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, que atualiza as regras aplicáveis ao adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para adequá-las às normas internacionais de tributação. A principal mudança é a criação de uma regra simplificada que permite a determinados grupos multinacionais considerar incentivos fiscais relacionados a investimentos e à produção no cálculo dos tributos abrangidos pelas regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. |
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RFB E PGFN CRIAM TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS ENVOLVENDO MULTAS ADUANEIRASA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituíram transação tributária para débitos em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento. A adesão poderá ser realizada até 29 de dezembro de 2026. |
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