| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF VALIDA EXTINÇÃO DO ICMS VERDE EM ALAGOASO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.918, validou a lei de Alagoas que extinguiu o chamado “ICMS Verde”, mecanismo que destinava parcela do imposto aos municípios que apresentassem melhores resultados em ações ambientais. Para o Plenário, a adoção de critérios ambientais nessa repartição é uma escolha do legislador estadual, e não uma exigência da Constituição Federal. |
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STJ EXIGE DECISÃO FUNDAMENTADA PARA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIASA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.186.258/RS, decidiu, por unanimidade, que a cobrança de débitos remanescentes de compensações tributárias exige decisão administrativa formal e fundamentada de não homologação, além de intimação específica do contribuinte para pagamento ou apresentação de manifestação de inconformidade, conforme matéria veiculada pelo portal ConJur. |
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STJ AUTORIZA FAZENDA PÚBLICA A HABILITAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO DE TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DE EXECUÇÃO FISCAL OU PENHORA PRÉVIAA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.243 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito tributário no produto da alienação de bens do devedor em execução movida por terceiro, independentemente do prévio ajuizamento de execução fiscal ou da efetivação de penhora, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A decisão fundamenta-se na preferência legal do crédito tributário, prevista no art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevalece sobre a anterioridade de medidas constritivas realizadas por outros credores, ressalvadas as preferências legais. |
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STJ Reconhece Previsão Legal e Exclui Amortização de Deságio da Base de Cálculo da CSLLA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores referentes à amortização contábil de deságio, decorrentes da aquisição de participação em outra sociedade, devem ser excluídos da apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. O Colegiado afastou o argumento da Fazenda Nacional de que a exclusão seria uma aplicação indevida das regras do IRPJ por analogia. O STJ concluiu que há previsão legal específica (art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.689/88) determinando a neutralização desse lançamento positivo no resultado contábil, diferenciando o caso da jurisprudência que veda a redução de impostos. |
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STJ garante a empresa da Zona Franca de Manaus créditos de PIS e Cofins sobre insumos desoneradosO Superior Tribunal de Justiça manteve o direito de uma empresa instalada na Zona Franca de Manaus de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, sem tributação ou com alíquota zero, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Apesar de conceder o direito, a decisão consignou ser imprescindível que esses insumos sejam usados na fabricação de produtos cuja venda posterior seja tributada. Para o Tribunal, o fato de a compra não ter sido tributada não impede, por si só, o crédito. |
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STJ analisa se a Fazenda pode desfazer decisão definitiva que garantiu créditos de PIS e Cofins a distribuidora de combustíveisO Superior Tribunal de Justiça começou a julgar uma ação da Fazenda Nacional que busca anular uma decisão definitiva favorável a uma distribuidora de combustíveis, conforme noticia veiculada pelo site Conjur. Essa decisão garantiu à empresa o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins na compra de produtos do regime monofásico, em que o tributo é cobrado de uma só vez, no início da cadeia. O direito foi reconhecido em 2020, mas em 2022 o próprio STJ firmou entendimento contrário, no Tema 1.093. |
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INCLUSÃO DO IBS E DA CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS GERA CONTROVÉRSIA NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIAA possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS tem provocado controvérsias jurídicas durante a transição da Reforma Tributária. Enquanto os Fiscos estaduais sustentam que os novos tributos integram o valor da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, os contribuintes questionam a ausência de previsão legal expressa para essa inclusão, especialmente porque a legislação passou a contemplar especificamente o Imposto Seletivo. |
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Justiça do Estado de São Paulo autoriza aplicação retroativa de limite menor para multa tributáriaA 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para suspender a cobrança de débitos tributários de uma empresa e interromper o protesto da respectiva dívida, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A decisão considerou as alterações promovidas pela Reforma Tributária, que passaram a limitar, em regra, as multas tributárias a 75% do valor do tributo devido, reduzindo o percentual anteriormente admitido pela jurisprudência. |
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TJSP Reduz Multa Tributária de 355% sobre o Valor do Imposto ExigidoA 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu, por unanimidade, o caráter confiscatório de uma multa de aproximadamente 355% do valor do tributo aplicada pelo Estado de São Paulo em execução fiscal de ICMS, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. O Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa para reformar a decisão de primeira instância, que havia rejeitado a exceção de pré-executividade, estabelecendo que a desproporcionalidade da multa pode ser verificada diretamente a partir dos dados constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA). |
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CARF REDUZ MULTA QUALIFICADA DE 150% PARA 100% COM APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTEO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reduziu de 150% para 100% a multa de ofício qualificada aplicada ao contribuinte, em razão da aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023, que estabeleceu percentual menos gravoso para a penalidade. A decisão fundamentou-se no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), que autoriza a retroatividade da legislação tributária quando esta prevê penalidade menos severa, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. |
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RJ APROVA REGULAMENTAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIAA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 61/2026, regulamentando o regime de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa estadual, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A proposta visa reduzir litígios judiciais e ampliar a arrecadação, oferecendo parcelamentos em até 145 meses e abatimentos de até 70% sobre juros e multas, sem, contudo, permitir descontos no valor principal do tributo. |
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