INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 543-extraordinario

STJ DECIDE QUE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES RECEBIDOS POR VAREJISTAS NÃO CONSTITUEM RECEITA TRIBUTÁVEL PELO PIS/COFINS

O Almeida Melo convida para um encontro online, em 16 de novembro de 2026, das 09h30 às 10h30, sobre a decisão da Primeira Seção do STJ no Tema Repetitivo nº 1.412.

O tribunal decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.

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