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Publicada no dia 01/05/2024, a Lei nº 14.848 de 1º de Maio de 2024, modifica os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

Um dos pontos que chamam atenção, está nos reajustes das faixas de isenção. Isto porque, antes, a isenção era para quem ganhava até R$2.112. Com a nova lei, o limite subiu para R$2.259,20.

Entretanto, é importante informar que para fins práticos, a faixa de isenção vai para de R$2.824 devido à política de valorização do salário-mínimo, que permite um desconto simplificado de 25% sobre o limite de isenção.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges