O Plenário do STF formou maioria no entendimento de que deve haver incidência de Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas que retornam ao Brasil, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

O Supremo Tribunal Federal decidiu validar normas do Estado de São Paulo que estabelecem medidas específicas contra devedores contumazes de ICMS. Essas normas instituem um regime especial de fiscalização e recolhimento do imposto para contribuintes com dívidas superiores a 40 mil UFESPs em, pelo menos, seis períodos de apuração dentro de 12 meses, podendo impor medidas como a restrição a benefícios fiscais e a exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou do serviço para o aproveitamento de créditos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7077, 7634 e 7716, decidiu que os adicionais de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, criados pelo Rio de Janeiro e pela Paraíba para financiar fundos de combate à pobreza, são inconstitucionais desde 2022, pois a LC 194/2022 classificou esses serviços como essenciais.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic na atualização de créditos tributários, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. O entendimento foi firmado ao rejeitar recurso do Município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista que havia afastado a cobrança de ISS com juros de 1% ao mês cumulados com correção pelo IPCA. No caso concreto, a cobrança municipal incluía multa, atualização monetária e juros previstos em legislação local, mas o tribunal estadual concluiu que a sistemática ultrapassava o limite representado pela Selic, posição agora confirmada pela Corte Suprema.  

O Ministro Luiz Fux, relator do recurso com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, propôs a tese de que as receitas provenientes de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, sendo o voto do relator o único apresentado até o momento.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só começa a contar após o prazo de 360 dias da formalização do pedido, conforme o artigo 24 da Lei 11.457/2007, conforme matéria veiculada pelo site Conjur.

O STJ deve julgar tese envolvendo a dedutibilidade do ágio gerado em operações societárias internas realizadas por meio de empresa-veículo. A controvérsia gira em torno da validade de reorganizações societárias nas quais uma empresa interposta é utilizada para aquisição de participação societária dentro do mesmo grupo econômico, com posterior incorporação, permitindo a amortização fiscal do ágio.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.113, pacificou controvérsia histórica acerca da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conferindo maior segurança jurídica às operações imobiliárias e delimitando a atuação dos municípios na constituição do crédito tributário.

A Lei Complementar nº 227, oriunda do Projeto de Lei nº 108/2024, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 14/01/2026, trazendo novas regras para regulamentar aspectos estruturais da Reforma Tributária.