• Destaque da semana: STF limita aplicação da Selic em discussões contra a Fazenda Pública ao período de vigência original da EC 113/2021 (09/12/2021 a 09/09/2025). A Corte entendeu que a EC 136/2025 criou novo regime de atualização monetária, a partir de setembro de 2025, baseado no IPCA + juros de 2% ao ano.

O STF decidiu que a aplicação da taxa Selic para atualização de débitos e créditos em discussões envolvendo a Fazenda Pública vale apenas durante a vigência original da EC 113/2021, ou seja, entre 09/12/2021 e 09/09/2025.

A discussão teve início após o MP-SP ajuizar ação civil pública para impedir o município de lançar ou cobrar tributos com base no novo Código Tributário (Lei Complementar municipal 477/2025).

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) ajuizou a ADPF 1325 no STF para contestar decisões judiciais que validaram a cobrança de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.

A Confederação Nacional do Ramo Químico da Central Única dos Trabalhadores (CNRQ/CUT) protocolou no STF a ADI 7963, contestando um trecho da reforma tributária que estende benefícios fiscais ao refino de petróleo na Zona Franca de Manaus.

O STJ decidiu que fabricantes de biodiesel podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre a compra de soja em grão submetida ao regime de suspensão tributária, desde que o produto final permaneça tributado.

A 1ª Seção do STJ cancelou a tese que afastava a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, alinhando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF no Tema 985. Portanto, STJ se alinha ao STJ pela incidência da contribuição.

A Segunda Seção do STJ concluiu a análise do Tema 1.210, referente aos limites do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para a afetação do patrimônio dos sócios. Na ocasião, foi fixada tese que consolida a aplicação da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil.

A Corte Especial do STJ definiu que ações ajuizadas por entidades do Sistema S para cobrança de valores apontados pelo TCU como superfaturados possuem natureza privada.

Ao analisar valor pago a título de ITBI em transação de compra e venda de imóvel, o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro entendeu que o tributo deve incidir sobre o valor da negociação, e não sobre o da avaliação feita pelo sistema da prefeitura

O TJDFT manteve decisão que afastou a cobrança de ITBI sobre imóveis utilizados para integralização do capital social de empresa, reconhecendo que a Constituição assegura imunidade tributária nestas operações, desde que observados os requisitos legais.

A Vara Empresarial de Betim/MG suspendeu a cobrança de ITBI incidente sobre imóveis utilizados para integralização de capital social, reconhecendo que a aferição da atividade preponderante da empresa, para fins de incidência do tributo, deve observar o critério temporal previsto na legislação, sendo indevida a cobrança antecipada baseada apenas no objeto social da companhia.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão que garantiu a isenção de ICMS e IPVA a um contribuinte com deficiência auditiva na compra de veículo automotor, reconhecendo que o laudo médico oficial emitido pela Receita Federal para concessão de isenção de IPI é suficiente para comprovar a deficiência.

Conforme veiculado no portal Consultor Jurídico, a 2ª Turma do TRT 10 decidiu que a Receita Federal não possui competência para realizar novas cobranças de Imposto de Renda sobre valores já definidos em acordos trabalhistas transitados em julgado.