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A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) ajuizou a ADPF 1325 no STF para contestar decisões judiciais que validaram a cobrança de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.

A entidade sustenta que a tributação viola princípios constitucionais e busca reverter entendimento do TRF-2 que considerou válida a cobrança.

O principal ponto da discussão envolve a Medida Provisória nº 1.163/2023, que instituiu alíquota de 9,2% sobre exportações, mas perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei.

A ABEP argumenta que o imposto possui finalidade arrecadatória — e não extrafiscal — já que a exportação do petróleo seria inevitável diante da baixa capacidade de refino nacional.

Responsável: Arthur Santos
Fonte: STF