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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7077, 7634 e 7716, decidiu que os adicionais de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, criados pelo Rio de Janeiro e pela Paraíba para financiar fundos de combate à pobreza, são inconstitucionais desde 2022, pois a LC 194/2022 classificou esses serviços como essenciais.

No entanto, para evitar impacto imediato nas contas públicas estaduais, a Corte modulou os efeitos da decisão, permitindo que a cobrança continue até 31 de dezembro de 2026, sem obrigação de devolver os valores já arrecadados, conforme notícia divulgada pelo portal do STF.

Responsável: Giulia Moura