O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.113, pacificou controvérsia histórica acerca da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conferindo maior segurança jurídica às operações imobiliárias e delimitando a atuação dos municípios na constituição do crédito tributário.

A Lei Complementar nº 227, oriunda do Projeto de Lei nº 108/2024, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 14/01/2026, trazendo novas regras para regulamentar aspectos estruturais da Reforma Tributária.