O Ministro Cristiano Zanin pediu destaque no julgamento do Supremo Tribunal Federal que discute a substituição da Selic pelo IPCA na correção de depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Com isso, o julgamento será reiniciado no Plenário físico, ainda sem data definida. Zanin votou pela validade do IPCA, enquanto o Ministro Gilmar Mendes divergiu.

A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A entidade defende que essas atividades fazem parte do saneamento básico e, por isso, não deveriam ser tributadas pelo imposto.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um benefício fiscal deve valer desde a data em que a lei que o criou entrou em vigor, mesmo que a regulamentação tenha sido publicada somente depois, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico.

O Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou por não conhecer dos embargos de divergência apresentados pela Fazenda Nacional contra a modulação dos efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas ao Sistema S, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Segundo o relator, os embargos não são cabíveis para questionar a modulação realizada em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a Fazenda Nacional pode ser dispensada do pagamento de honorários advocatícios apenas nas situações expressamente previstas em lei ou também em outros casos semelhantes. A discussão será analisada como tema repetitivo, o que significa que o entendimento firmado deverá orientar processos que tratem da mesma questão em todo o país.

A Justiça Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais utilizados para calcular o IRPJ e a CSLL pelo regime do lucro presumido, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A elevação foi prevista pela LC 224/2025 para contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão no sentido de que a imunidade tributária prevista pela Constituição para livros, jornais e periódicos também pode alcançar cartas colecionáveis utilizadas em jogos de estratégia e RPG, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. No caso analisado, as cartas haviam sido apreendidas pela Receita Federal durante o retorno de um colecionador de viagem internacional, sob a suspeita de que seriam destinadas à venda.

Diversos municípios brasileiros têm adotado a prática de exigir o pagamento do ISS antes mesmo do início das obras, utilizando o pagamento integral do tributo como condição para a liberação de alvarás e outros documentos essenciais, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Essa estratégia, que vem sendo chamada de "tributação por especulação", ignora que o fato gerador do imposto só ocorre com a efetiva prestação do serviço, subvertendo a lógica do Direito Tributário.

Decisões mais recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF indicam uma mudança na discussão sobre a possibilidade de empresas deduzirem multas regulatórias no cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Tradicionalmente, o entendimento era de que essas multas não poderiam ser consideradas despesas dedutíveis. No entanto, julgamentos recentes passaram a analisar cada caso de forma mais específica, considerando a natureza do pagamento e sua relação com a atividade da empresa.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou uma nova resolução com mudanças nas regras para emissão de notas fiscais pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Foi regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, destinado a promover a adaptação assistida dos contribuintes às obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS.