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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresas classificadas como devedoras contumazes de requerer recuperação judicial e permite a conversão em falência de processos já em curso. No julgamento, o Tribunal entendeu, por unanimidade, que a medida representa restrição legítima e proporcional para combater a utilização do inadimplemento tributário frequente e deliberado como estratégia para obtenção de vantagem concorrencial.

O STF também afastou a alegação de violação ao acesso à Justiça, ao destacar que a caracterização do contribuinte como devedor contumaz depende de procedimento administrativo prévio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e pode ser posteriormente questionada judicialmente.

Responsável: Gustavo Valle