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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF), abriu uma nova fase de consulta pública para receber contribuições sobre propostas preliminares destinadas à organização do contencioso judicial da Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. As instituições públicas, privadas e da sociedade civil poderão encaminhar críticas e sugestões até 16 de novembro de 2026.

Entre as principais propostas apresentadas pelo grupo de especialistas está a adoção de um modelo de competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, permitindo que controvérsias envolvendo o IBS e a CBS decorrentes de uma mesma operação econômica sejam julgadas em um único processo. A iniciativa busca evitar a multiplicidade de ações e decisões conflitantes, além de proporcionar maior segurança jurídica durante a implementação do novo sistema tributário. As propostas possuem caráter preliminar e não representam o posicionamento oficial do STF ou do CESTF.

Responsável: Gustavo Carneiro