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O Superior Tribunal de Justiça pautou para 15/04 o julgamento, pela Corte Especial, dos embargos de divergência no Tema 1.079, que discute a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. Em 2024, a 1ª Seção afastou o teto de 20 salários-mínimos, fixando a incidência sobre a totalidade da folha, mas modulou os efeitos para proteger contribuintes com decisões favoráveis, afastando a cobrança retroativa.

Segundo notícia veiculada pelo portal ConJur, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) busca derrubar essa modulação, sustentando sua indevida aplicação, o que pode viabilizar a cobrança de valores retroativos, inclusive de empresas amparadas por decisões judiciais.

Responsável: Gustavo Carneiro