O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência não pode ser limitada apenas aos casos considerados mais graves. Com isso, pessoas com deficiência intelectual e autistas de nível 1 de suporte também poderão solicitar o benefício, desde que preencham os demais requisitos previstos na legislação.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ação contra dispositivos da Lei Complementar que reoneraram operações antes sujeitas à isenção ou alíquota zero de IPI, PIS e Cofins, mas mantiveram a vedação ao aproveitamento de créditos pelos adquirentes, conforme notícia veiculada pelo ConJur.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decretação de falência do devedor não devolve ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, de modo que a cobrança pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em nome do terceiro adquirente. Para o colegiado, a fraude à execução não acarreta a nulidade do negócio jurídico, razão pela qual o adquirente conserva a propriedade do bem, ainda que este siga sujeito à constrição para satisfação do crédito.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar que permite aos associados de uma associação sem fins lucrativos aproveitarem créditos de PIS e Cofins sobre operações afetadas pela redução de 10% em benefícios fiscais, conforme notícia veiculada pelo Valor Econômico. De acordo com a decisão, cobrar o tributo e, ao mesmo tempo, impedir o aproveitamento dos créditos pode gerar tributação em cascata e elevar os custos da cadeia produtiva.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a retenção fixa de 10% de IRPF sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, prevista pela Lei nº 15.270/2025, segundo notícia veiculada pelo site ConJur. Segundo o magistrado, a retenção deve refletir a tributação efetivamente devida no ajuste anual, sob pena de violação aos princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade.

Magistrado da Justiça Estadual de São Paulo reconheceu a imunidade tributária de uma holding e determinou a restituição do ITBI que a empresa havia recolhido indevidamente ao integralizar imóveis ao seu capital social, conforme notícia veiculada pelo site ConJur.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão que anulou um auto de infração e afastou a cobrança de R$ 8,4 milhões em ICMS de uma distribuidora de combustíveis de aviação, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico.

O Comitê Gestor do IBS publicou a estimativa de arrecadação do imposto, que unificará a cobrança do ICMS e do ISS, para 2027, primeiro ano de vigência da nova tributação. A projeção é de aproximadamente R$ 5,15 bilhões, considerando a alíquota de 0,1% prevista para o período de transição da Reforma Tributária.