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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ação contra dispositivos da Lei Complementar que reoneraram operações antes sujeitas à isenção ou alíquota zero de IPI, PIS e Cofins, mas mantiveram a vedação ao aproveitamento de créditos pelos adquirentes, conforme notícia veiculada pelo ConJur.

A entidade sustenta que a medida cria uma situação de cumulatividade tributária, pois o adquirente passa a suportar o tributo embutido no preço dos produtos reonerados e, posteriormente, o imposto incidente sobre sua própria operação, sem poder compensar os valores pagos na etapa anterior. A CNI pede a suspensão imediata dos dispositivos, sob o argumento de que a sistemática impacta a formação de preços e a atividade industrial.

Responsável: Gustavo Valle