---

Segundo o portal CONJUR, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que a contrapartida social exigida para a concessão de benefícios fiscais não pode ser cobrada retroativamente, em respeito aos princípios da irretroatividade e do planejamento tributário.

A decisão foi proferida em mandado de segurança ajuizado por uma empresa de mineração contra a exigência imposta pelo secretário da Indústria e Comércio do estado, que condicionava a renovação do incentivo fiscal ao recolhimento retroativo de valores ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop).

O TJ-MA reconheceu a legitimidade passiva do secretário e, por unanimidade, afastou a cobrança retroativa da contrapartida social.

Responsável pela matéria: Rafael Miranda Amazonas