---

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a afirmar que não pode examinar, em recurso especial, alegações de violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN), por tratar-se de reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária — competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

A 1ª Turma aplicou esse entendimento ao rejeitar o recurso de uma empresa importadora que questionava a inclusão de despesas no valor aduaneiro para o cálculo de tributos. O relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que a jurisprudência do STJ veda o exame do tema para não invadir a competência do STF.

A posição já foi validada pela 1ª Seção do STJ e citada em precedentes envolvendo diversos tributos. Processo de referência: REsp 2.130.803.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.