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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a homologação da partilha de bens em arrolamento sumário sem a exigência de quitação prévia do ITCMD. Os ministros seguiram o voto do relator, André Mendonça, que destacou o caráter processual da norma e a inexistência de violação à Constituição.

Segundo o site de notícias “Migalhas”, a ação foi ajuizada pelo governador do Distrito Federal, que alegava afronta aos princípios da isonomia tributária e da legalidade. No entanto, o relator esclareceu que o dispositivo apenas trata da tramitação processual do inventário consensual e que o Fisco pode realizar posteriormente o lançamento do imposto, conforme já reconhecido pelo STJ.

Responsável: Vitória Moreira