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Conforme informações divulgadas pelo canal de notícias “Consultor Jurídico”, o CARF proferiu decisão nos autos do processo nº 10314.720635/2021-80, onde se anulou uma multa de R$ 101.204.017,70 aplicada a uma processadora de alimentos acusada de simular contratos de exportação para ocultar o verdadeiro exportador e burlar o Fisco.

Ao julgar o caso, o conselheiro relator destacou que os contratos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) — instrumento usado para antecipar valores de exportações — não violam regras tributárias e que seu controle cabe ao Banco Central, não ao Fisco.

A decisão acolheu os argumentos de que a essência das transações — com identificação clara das partes envolvidas e finalidade legítima — jamais foi omitida das autoridades aduaneiras.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-mai-27/carf-anula-autuacao-de-r-100-milhoes-contra-empresa-de-alimentos/