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O plenário do STF retomou, nesta quinta-feira (29), o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança da CIDE incidente sobre remessas ao exterior, tema 914 da repercussão geral.

O recurso foi interposto por uma empresa que questiona decisão do TRF-3 que manteve a cobrança da CIDE sobre valores remetidos ao exterior em contrato de compartilhamento de custos com sua matriz na Suécia, para fins de pesquisa e desenvolvimento.

O Ministro Relator votou pela validade da contribuição, mas com ressalvas quanto ao seu alcance. Para ele, a CIDE não deve incidir sobre remessas destinadas a finalidades diversas da exploração de tecnologia estrangeira, como pagamentos por direitos autorais, por entender que essas hipóteses configuram uma ampliação indevida da base de cálculo prevista em lei.

Responsável: André Avelar