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A Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais publicou, em 4 de junho de 2025, a Portaria SRE nº 265/2025, que reorganiza a competência decisória sobre pedidos de regimes especiais.

A nova norma atribui ao Superintendente Regional da Fazenda e ao Delegado Fiscal a responsabilidade por decidir sobre concessão, alteração, prorrogação, revogação e cassação de regimes especiais, conforme a matéria e o segmento econômico envolvidos, os quais estão detalhados no anexo único.

Outro ponto relevante é a previsão da competência para decidir sobre pedidos iniciais de regime especial automatizada do tratamento tributário setorial padronizado, realizada por meio do sistema e-PTA-RE-Automatizado.

Responsável: Rafael Miranda Amazonas