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A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, em 5 de junho de 2025, o Decreto nº 19.131, que altera o Decreto nº 17.044/2019, responsável por regulamentar o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (Proemp) no município.

Entre as principais mudanças está a inclusão das empresas instaladas, ou que venham a se instalar, no Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC) entre as beneficiárias do programa.

O novo decreto também estabelece que a redução e o diferimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) corresponderão ao valor do imposto devido no mês pela prestação do serviço objeto do incentivo concedido (art. 2°).

Responsável: André Avelar