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Conforme noticiado pelo portal “Valor Econômico”, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu 17 execuções fiscais contra uma empresa até a conclusão da análise de precatórios apresentados em proposta de transação tributária com o Estado. A companhia adquiriu 32 precatórios no mercado, com deságio de 40%, e pretende utilizá-los para quitar parte de uma dívida de ICMS, no valor de R$ 200 milhões, conforme previsto no Edital nº 1/2024 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que permite o uso desses créditos para pagamento de até 75% do débito.

A liminar foi concedida diante da demora da PGE-SP em analisar os pedidos de compensação, o que impedia o fechamento do acordo e mantinha em curso atos de cobrança e penhora, além de inviabilizar a emissão de certidão de regularidade fiscal. A juíza entendeu que a empresa se encontra em situação de vulnerabilidade e demonstrou boa-fé ao aderir ao programa.

Responsável: Júlia Pires