---

O Superior Tribunal de Justiça decidirá, mediante o rito dos recursos repetitivos, o momento em que a repetição de indébito tributário ou o reconhecimento do direito à compensação configura renda tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

O cerne da controvérsia reside em estabelecer o marco temporal no qual esse valor se torna juridicamente disponível e, consequentemente, tributável. Especialistas identificam pelo menos seis momentos possíveis: desde o registro contábil do crédito até a homologação de sua compensação. A definição mostra-se crucial, pois interpretações divergentes geram impactos financeiros significativos às empresas e comprometem a isonomia entre contribuintes.

O ministro relator Teodoro Silva Santos suspendeu todos os processos em tramitação sobre o tema até que o Tribunal forme a tese definitiva. A corte definirá quando ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL relativamente a créditos tributários ilíquidos, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.

Responsável: Evelly Diniz