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O que está acontecendo: A Justiça de São Paulo declarou ilegal a cobrança da tarifa "Fator K" por falta de estudo técnico. A Sabesp defendeu a legalidade da tarifa com base no decreto estadual 41.446/96 e em seu próprio comunicado 03/19, alegando que a cobrança se fundamenta na atividade econômica dos consumidores e está de acordo com a legislação ambiental.

Por que você deve se importar: O juiz entendeu que, apesar de haver respaldo legal para a existência da tarifa, sua aplicação exige comprovação técnica individual da maior carga poluidora, o que não ocorreu no caso. Se sua empresa paga essa tarifa, você pode ter direito à restituição dos valores pagos indevidamente.

Próximo Passo: Verifique se sua empresa está pagando a tarifa "Fator K" e procure um advogado para entrar com uma ação de restituição.