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Uma empresa de alimentos para animais no Rio Grande do Sul obteve decisão favorável no TJRS para suspender a cobrança de ICMS por substituição tributária, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

A empresa alegou que a cobrança era indevida. A relatora do processo concordou, destacando que a substituição tributária progressiva do ICMS exige previsão em lei complementar federal, conforme já definido pelo STF no Tema 456 da repercussão geral.

Além da inconstitucionalidade, a Desembargadora apontou o grave impacto econômico da cobrança, que aumentou a carga tributária da empresa em mais de 1.800%, colocando em risco sua continuidade. Diante da presença dos requisitos legais, a liminar foi concedida para suspender a exigência do ICMS-ST nas operações com a distribuidora até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

Responsável: Evelly Diniz