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A 3ª Turma Recursal do TJ-DF manteve a condenação do Governo do Distrito Federal ao pagamento de indenização a um motorista que teve seu nome protestado por cobrança indevida de IPVA e taxas de licenciamento, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. O veículo do autor havia sido apreendido em 2021 durante operação policial e permaneceu sob custódia do Estado até 2023. Mesmo fora de sua posse, o motorista foi cobrado pelos tributos relativos a esse período.

A Justiça reconheceu que a cobrança e o protesto foram irregulares. Com isso, o DF foi condenado a restituir R$ 28.617,91 pagos indevidamente e a pagar R$ 5 mil por danos morais. O colegiado considerou que o dano pela inscrição em cadastro de inadimplentes é presumido, dispensando prova adicional.

Responsável: Evelly Diniz