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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 09/02 e 13/02

ADI 7077

O Supremo Tribunal Federal iniciou, mas adiou, o julgamento de ação proposta pelo procurador-geral da República contra leis do Estado do Rio de Janeiro que aumentaram as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica, serviços de comunicação e o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. A ação sustenta que a elevação da carga tributária sobre esses itens, considerados essenciais, viola a Constituição.

Segundo o PGR, o aumento do adicional do ICMS só poderia atingir produtos supérfluos e desrespeita o princípio da seletividade, já que energia e comunicações passaram a ter tributação superior a 30%, maior que a de alguns bens não essenciais. A Assembleia Legislativa e o governo fluminense defendem a constitucionalidade das normas.

Após a leitura do relatório e as sustentações orais, o relator, ministro Flávio Dino, indicou o adiamento do julgamento. Com destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux, a análise do caso foi reagendada para 12 de fevereiro de 2026.

Responsável: Giulia Moura