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O Município de Januária (MG) foi condenado a pagar R$ 5 mil em danos morais a um idoso após processá-lo por dívidas de IPTU de imóveis que não lhe pertenciam, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. O bloqueio judicial chegou a quase R$ 3 mil, enquanto o débito real era de apenas R$ 331,29 — e já estava pago.  

O relator ressaltou que a execução sequer deveria ter existido, pois a legislação municipal proíbe cobranças judiciais abaixo de R$ 500. A decisão da 19ª Câmara Cível reformou a sentença de primeiro grau, punindo a falha administrativa que ignorou os princípios da legalidade e razoabilidade.

Responsável: Giulia Moura