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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, só pode ser dispensada da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nas hipóteses expressamente listadas no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, conforme notícia veiculada pelo site Consultor Jurídico (ConJur).

O Relator destacou que a previsão contida no referido artigo deve ser interpretada como isenção do pagamento de honorários advocatícios restrita às situações descritas em seus incisos I a VII. Portanto, não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda para que haja a dispensa da verba sucumbencial.

Responsável: Gustavo Carneiro