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O Partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar normas estaduais que reduzem a base de cálculo do ICMS no Espírito Santo para alimentos produzidos no próprio estado.

Fundamentou-se que os benefícios fiscais concedidos violam o art. 152 da Constituição da República, uma vez que concedem tratamento tributário desigual com base na origem ou no destino de produtos alimentícios, favorecendo a concorrência desleal.

Responsável: Giulia Moura