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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/MF nº 142/2026, estabelecendo diretrizes e princípios para o desenvolvimento e uso de soluções de inteligência artificial generativa no âmbito do órgão, conforme notícia veiculada pelo ConJur. Entre os princípios definidos, estão a centralidade da pessoa humana, o respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos, bem como a proteção de dados pessoais e informações sigilosas.

No mesmo contexto, o CARF lançou a ferramenta “Iara — Inteligência Artificial em Recursos Administrativos”, voltada a auxiliar os conselheiros, principalmente na pesquisa de precedentes, visando aumentar a eficiência e a consistência dos julgamentos, sem afastar a responsabilidade decisória.

Responsável: Beatriz Paiva Romano